O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR

Resumo

O artigo tem por objetivo analisar o reconhecimento do direito ao meio ambiente do trabalho como preceito fundamental. O estudo pretende responder se os Tribunais Regionais do Trabalho investigados reconhecem a natureza de preceito fundamental do direito a saúde e segurança do meio ambiente do trabalho. Para tanto, tomaremos como parâmetro a aplicação da responsabilidade do empregador pela segurança e salubridade nas empresas frigoríficas. A atividade frigorífica, predominante na Região Centro Oeste do País, foi escolhida em razão de ser uma atividade geradora de grandes demandas judiciais envolvendo o meio ambiente do trabalho. A pesquisa se insere em uma abordagem qualitativa e o método de análise de dados adotado é o interpretativo. A investigação revela que a aplicação da responsabilidade civil pelos Tribunais Regionais do Trabalho pesquisados, vem se amoldando à visão constitucional e as decisões têm tomado um caráter social de disseminação de consciência humanitária. Os julgados investigados apresentaram notável guinada rumo à efetiva constitucionalidade material das decisões entre os anos de 2016 e 2017.  Deste modo, a responsabilidade civil vem atendendo a contento, às suas funções de prevenção e precaução. 

  

 The environment of work as a fundamental: law and the civil liability of the employer

Abstract:The article aims to analyze the recognition of the right to the environment of work as a fundamental precept. The study intends to respond if the Regional Labor Courts investigated recognize the nature of fundamental precept of the right to health and safety of the work environment. To do so, we will take as a parameter the application of the responsibility of the employer for safety and health in cold storage companies. The refrigeration activity, predominant in the Midwest Region of the Country, was chosen because it is an activity that generates great legal demands involving the work environment. The research is embedded in a qualitative approach and the method of data analysis adopted is the interpretive one. The investigation reveals that the application of civil responsibility by the Regional Labor Courts surveyed, has been conforming to the constitutional view and the decisions have taken a social character of dissemination of humanitarian conscience. The judgments investigated showed a marked turn towards the effective constitutionality of the decisions between the years 2016 and 2017. In this way, civil liability has been satisfied, its preventive and precautionary functions.
Key words: Civil responsability. Work Environment. Fundamental right.