“SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS”: desvio de arrecadação e geração de dívida pública ilegal

Resumo

No presente artigo trataremos da introdução, no Brasil, do modelo de securitização de créditos que está sendo apresentado como um mecanismo que irá aumentar a cobrança de créditos “lixos” o “incobráveis” e que geraria benefícios para os diferentes organismos públicos (federais, estaduais). Em primeiro lugar, destacaremos a semelhança desse processo com aquela que ocorreu na Grécia, de acordo com a provas encontradas da auditoria desse país. Em segundo lugar investigaremos as experiências já realizadas no Brasil e sua conexão com a aprovação da Emenda Constitucional 95 que congelou por 20 anos os gastos primários. Em terceiro lugar, analisaremos as flagrantes ilegalidades e suas incidências nos Orçamentos Públicos. Por último, concluímos que essa iniciativa desvaloriza a Constituição Federal apartando-se de todas as leis que regulam as leis de finanças públicas em nosso país e sacrifica as políticas sociais.