A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DO ESTADO NA OCUPAÇÃO DESORDENADA DO NOVA CONQUISTA, MANAUS
Resumo
Para se descrever a responsabilidade civil ambiental do Poder Público na ocupação desordenada de Nova Conquista, Zona Leste de Manaus, foi utilizado o método fenomenológico e o monográfico. Destacou-se dois importantes tópicos: primeiro, os meios processuais colocados à disposição da sociedade, como a Ação Civil Pública e a Ação Popular, para se pleitear a recomposição da área afetada; segundo, a importância da participação do Ministério Público na proteção dos direitos difusos. Verificou-se, in loco, a extrema dificuldade em se proceder com a urbanização destes locais devido à falta de planejamento por parte dos órgãos responsáveis, assim como a dificuldade em se mensurar o dano e reestabelecer o status quo ante. Assim, sugeriu-se a facilitação na aquisição da casa própria por meio de programas habitacionais, e a promoção de uma efetiva reforma urbana na cidade de Manaus.
THE STATE CIVIL ENVIRONMENTAL RESPONSIBILITY IN DISORDERLY OCCUPATION OF NOVA CONQUISTA, MANAUS
Abstract: In order to describe the environmental liability of the government in the disorderly occupation of Nova Conquista, East Zone of Manaus, we used the phenomenological method and monographic method. Stood out two important topics: First, the procedural means placed at the disposal of society, such as Public Civil Action and the Popular Action, to claim the recovery of the affected area; second, the importance of involving the public prosecutor in the protection of diffuse rights. It was found, in locu, the extreme difficulty in proceeding with the urbanization of these sites due to lack of planning by the responsible agencies as well as the difficulty in measuring the damage and restore the status quo ante. Thus, it was suggested in facilitating home ownership through housing programs, and the promotion of an effective urban renewal in the city of Manaus.
Keywords: Environmental Liability. Civil Action. Popular Action. Area disorderly occupation. Neighborhood Nova Conquista.
Palavras-chave
Texto completo:
PDFReferências
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. 11ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2014.
BRASIL, Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Regula a Zona Franca de Manaus. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 10 mar. 1967. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0288.htm >. Acesso em: 15 de jun. 2015.
BRASIL. Lei 10.650 de 16 de Abril de 2003. Lei sobre Acesso Público aos Dados e Informações Existentes nos Órgãos e Entidades Integrantes do Sisnama. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 17 abr 2003. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.650.html >. Acesso em: 14 de abr. 2015.
BRASIL. Lei no 4.717 de 29 de junho de 1965. Lei que regula a Ação Popular. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 5 jul. de 1965. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4717.htm >. Acesso em: 10 de maio 2015.
BRASIL. Lei no 6.766 de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do solo urbano. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 20 dez. 1979. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6766.htm >. Acesso em: 18 de maio 2015.
BRASIL. Lei no 6.938 de 31 de agosto de 1981. Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 2 set. 1981. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm >. Acesso em: 15 de jun. 2015.
BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Informativo do Superior Tribunal de Justiça nº 0388. Danos ambientais. Responsabilidade solidária. Período: 23 a 27 de março de 2009. Disponível em: < http://www.stj.jus.br/portal/site/STJ >. Acesso em: 20 de jun. 2015.
CEARÁ. Ministério Público Federal. Parecer no. 1.394/2013 de 29 de abril de 2013. Dano Ambiental. Responsabilidade Civil do Estado por Omissão. Disponível em: < http://www2.prr5.mpf.mp.br/tramitacao/Processo.asp?processo=000471221.2011.4.05.8100 >. Acesso em: 27 de maio 2015.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 22a. Ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
Apontamentos
- Não há apontamentos.
Direitos autorais 2017 REVISTA DIREITOS, TRABALHO E POLÍTICA SOCIAL
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional.
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 3.0 Unported License.
R. Direitos, Trabalho e Política Social.
Universidade Federal de Mato Grosso, Instituto de Ciências Humanas e Sociais.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 2367, Boa Esperança. Cuiabá-Mato Grosso. Telefone (65) 3615-8000.
CEP: 78.060-900.