FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA SÚMULA 443 DO TST E A SUA APLICAÇÃO PRÁTICA

Fernanda Brandão Cançado

FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA SÚMULA 443 DO TST E A SUA APLICAÇÃO PRÁTICA

Fernanda Brandão Cançado

Resumo

Este trabalho investiga a origem da súmula 443 do TST e a sua aplicação no âmbito do judiciário trabalhista brasileiro, especificamente quanto à interpretação feita pelos tribunais do que vem a ser a doença grave que enseja a reintegração do empregado ao trabalho quando da dispensa do empregado. O artigo examina vasto número de precedentes dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho com posicionamentos e fundamentações distintas, e conclui que a partir da edição da referida súmula o judiciário tem ampliado o rol de doenças consideradas graves que garantem a reintegração de empregado ao trabalho.

Palavras-chave

Reintegração. Doença Grave. Artigos 165 da CLT e 1º e 4º da Lei 9.029/95. Convenções 111 e 117 da OIT. Súmula 443 do TST.

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Referências

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