SAÚDE COMO DIREITO: APARATOS LEGAIS E ESTRUTURA DA  ATENÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL DE MATO GROSSO

Weslen Santana Padilha; Reni Aparecida Barsaglini

SAÚDE COMO DIREITO: APARATOS LEGAIS E ESTRUTURA DA ATENÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL DE MATO GROSSO

Weslen Santana Padilha, Reni Aparecida Barsaglini

Resumo

A saúde é direito constitucional de todo cidadão e foi assumido como política pública, como tal, abrange as pessoas privativa de liberdade. Além de ordenamentos genéricos, esta população conta com aparatos oficiais específicos que carregam valor administrativo e legal com vistas a garantir o referido direito. Entre eles estão os aparatos legais que preconizam a implantação de equipes multiprofissionais de saúde em unidades prisionais. Diante disso, o objetivo do presente texto foi identificar e descrever em quais aparatos legais se ampara e como se configura a atenção à saúde como direito das pessoas privadas de liberdade em Mato Grosso. Teve como fonte privilegiada dos dados, as publicações oficiais de domínio público cuja matéria versa sobre a organização (estrutura e equipe) e normatização da atenção à saúde no Sistema Prisional. Notou-se que a atenção à saúde encontra, de modo geral, avançado aparo jurídico-legal nacional e Mato Grosso vem implementando evidente pela presença de equipes e profissionais de saúde atuantes, embora tenha havido dificuldade de encontrar os documentos pertinentes. No Brasil cada Estado tem autonomia e especificidade para implantação, porém diante das condições iníquas históricas predominantes referentes à população, o direito à saúde não se efetiva nos limites dos muros da prisão.

Palavras-chave

Direito à saúde; Políticas Públicas; Saúde no Sistema Prisional

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