CONTRATAÇÕES PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS COMO INSTRUMENTOS DE POLÍTICAS URBANAS AMBIENTAIS

Laura Magalhães de Andrade; Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme

CONTRATAÇÕES PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS COMO INSTRUMENTOS DE POLÍTICAS URBANAS AMBIENTAIS

Laura Magalhães de Andrade, Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme

Resumo

Desde as últimas décadas do século XX, a busca por um meio ambiente ecologicamente equilibrado, notadamente após a Constituição da República de 1988, com seu art. 225, está na pauta do governo nacional, com o intuito não só de minimizar os impactos já existentes, mas de rever os hábitos consumeristas do próprio Estado e da sociedade. Nesse contexto, este estudo objetiva estudar as licitações sustentáveis como uma alternativa viável às contratações públicas municipais tradicionalmente abarcadas pela Lei nº 8.666/1993 e que, atualmente, englobam o conceito de desenvolvimento sustentável em um necessário ciclo ético-ambiental. Desse modo, pretende- se apresentar o resultado de uma investigação teórico-legislativa sobre o tema e, ao final, será possível concluir que as alterações legislativas voltadas às licitações sustentáveis se sobrepõem à mera normatização, traduzindo-se em ferramentas sustentáveis para o ambiente público que seguem uma tendência mundial e que prima pelo Estado Socioambiental de Direito.

Palavras-chave

Meio Ambiente; Licitações Sustentáveis; Políticas Urbanas Municipais;

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