VESTÍGIOS DE (POSSÍVEL) REGRESSÃO DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO DA CIDADANIA DIANTE DOS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM MATO GROSSO
Resumo
O tema do trabalho tem como foco central o Direito de Acesso à Informação que é decorrente da Lei Federal n.º 12.527/2011. O objeto de estudo é a aplicação prática desse direito voltado ao cidadão-contribuinte residente nos municípios do interior do Estado de Mato Grosso. O interesse científico deste trabalho é constatar os níveis de resposta que os poderes públicos municipais têm ofertado a cidadania local a partir da ferramenta do e-SIC, isto é, o Serviço de Informação ao Cidadão, cuja implantação se deu por força da lei epigrafada. O e-SIC se encontra instituído nos portais eletrônicos das municipalidades. Metodologicamente buscou-se realizar uma pesquisa de campo digital com documentação direta, quando se investigaram todos os 141 municípios do Estado de Mato Grosso efetivando uma petição eletrônica contendo um chamado de informação no sistema.
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